(DOC. VP 376.6855.4472.7647)

TJSP. ISS - PAUTA FISCAL -

Município de São Paulo - Ação declaratória c/c repetição de indébito julgada procedente - Ilegitimidade da cobrança - Base de cálculo estipulada segundo pauta de preços mínimos, expedida por ato do poder executivo - Inadmissibilidade - Inobservância do CTN, art. 148 - Súmula 431/STJ - Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Público - Ofensa ao CTN, art. 166 não verificada - Repetição devida. Recurso não provido

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