(DOC. VP 376.6569.8846.4428)

TJSP. Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo consignado - Cédula de Crédito Bancário - Sentença de improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Alegação de aplicação pela instituição financeira de taxa de juros remuneratórios superior ao previsto na Portaria INSS 623, de 22 de maio de 2012, vigente à época da contratação - Inocorrência - Observância da aplicação da taxa máxima de 2,14% ao mês que foi considerada pela instituição financeira - Abusividade do CET previsto no contrato não evidenciada - Sentença mantida - Recurso improvido

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