(DOC. VP 376.6502.9455.5717)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AJUIZAMENTO PELA SEGUNDA VEZ - ACORDO ANTERIORMENTE FIRMADO - DÍVIDA PAGA INTEGRALMENTE - COISA JULGADA - RECONVENÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - MÁ-FÉ - PRESENÇA - PRIMEIRO APELO DESPROVIDO - SEGUNDO APELO PROVIDO.

Deve ser extinta a ação de busca e apreensão, em razão de coisa julgada, quando restar comprovada a realização de acordo, com integral pagamento da dívida em ação ajuizada anteriormente. A devolução em dobro pressupõe o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam: cobrança indevida e ação consciente do credor. Tratando-se de cobrança de dívida já paga em ação judicial anterior, por meio de acordo entabulado pelo próprio banco, se faz presente a má-fé con

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