(DOC. VP 376.5514.9556.3223)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela cautelar em caráter antecedente, precedente a ação declaratória de inexistência de débitos - Acolhimento de preliminar, invocada pela ré em contestação, de incompetência com base em cláusula de eleição de foro - Inconformismo do autor - Alegada inadmissibilidade do reconhecimento dessa incompetência, por se fundar a ação na declaração de nulidade do contrato, não assinado, não existindo, assim, cláusula de eleição de foro válida para se basear a decisão - Improced

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