(DOC. VP 376.2882.7514.4990) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA INFERIOR À 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI 12.153/2009, ART. 2º, CAPUT).

TRATANDO-SE DE CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS Da Lei 12.153/2009, art. 2º, COMPETE AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA, SENDO O CASO DE DESCONSTITUIR A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO INCOMPETENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO.APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA.  

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