(DOC. VP 376.0711.7734.6982)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS - TERAPIA PARA AUTISTA - MÉTODO ABA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO RE 855.178 ED - RESERVA DO POSSÍVEL - AFASTADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - O

Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE 855178 ED/SE, reafirmou o entendimento no sentido de que todos os entes federativos, conjunta e solidariamente, são responsáveis pela prestação do serviço de saúde pública, devendo, contudo, serem observadas as regras que estabelecem a repartição de competências entre eles. - O direito à saúde não deve se sujeitar a questões de ordem administrativa e financeira, devendo o seu acesso ser garantido de forma imediata, notadamente nos casos em q

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