(DOC. VP 375.7397.9429.4619)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Competência. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Participação da Caixa Econômica Federal - CEF no polo passivo da lide. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar tais demandas, ainda que exista interesse de ente federal. Hipótese que configura exceção à regra geral do CF, art. 109, I/88. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte nesse sentido. Decisão reformada. Agravo provido

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