(DOC. VP 375.7269.6896.7500)

TJSP. HABEAS CORPUS.

Furto qualificado (art. 155, §4º, IV, do CP). Prisão em flagrante e conversão em preventiva. Alegação de atipicidade material da conduta, pela aplicação do princípio da insignificância. Não cabimento. Matéria relacionada ao mérito cuja análise extrapola os estreitos limites do writ. Impossibilidade de revogação da prisão preventiva dos pacientes, pois presentes os requisitos e pressupostos dos arts. 312 e 313, I e II, do CPP. Fundamentação idônea adotada pelo Juízo de origem

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