(DOC. VP 375.4127.8962.2800)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. EXORDIAL INDEFERIDA. NÃO CABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL QUE CUMPRE OS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320, DO CPC. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO QUE PODE SER EXIBIDO DE FORMA INCIDENTE PELO FORNECEDOR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 396. SENTENÇA ANULADA COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

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