(DOC. VP 375.1710.4291.1708)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - ISS sobre franquia - Município de Caraguatatuba - Sentença concessiva da segurança - Recursos oficial não conhecido e voluntário do município parcialmente provido - Recursos especial e extraordinário interpostos pela impetrante e recurso especial interposto pela municipalidade - Alteração de orientação jurisprudencial pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 603.136 (Tema 300), sob regime de Repercussão Geral - Relação entre

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote