(DOC. VP 374.9856.6316.4003) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS.  

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO. RESERVA DE CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE INSUFICIENTE. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO EXCEDENTE. MARCO FINAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença de improcedência, em ação que a autora pleiteava o pagamento de diferenças decorrentes da não observância do mínimo de 1/3 da carga horária docente destinado a atividades extraclasse, conforme previsto na Lei

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