(DOC. VP 374.6942.0996.1106)

TJSP. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL.

Autora pretende a rescisão contratual por culpa da ré e a declaração de inexigibilidade da multa estabelecida entre as partes para o caso de rescisão unilateral daquele contrato. Sentença de procedência. Apelo da ré. Recurso desacompanhado do devido preparo no ato da interposição. Pagamento em dobro determinado, nos termos do disposto no art. 1.007, §4º, do CPC. Apelante que, instada, deixou transcorrer sem manifestação o prazo processual, não comprovando nos autos, dentro do praz

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