(DOC. VP 374.6493.8705.9823)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - ABERTURA DE CONTA-CORRENTE - IRREGULARIDADE - INEXISTÊNCIA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO - LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE.

Tendo o autor assinado proposta de abertura de conta-corrente, e não de conta salário, não se há de falar em ato ilícito praticado pelo banco réu. Conforme entendimento pacificado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, os descontos de parcelas de empréstimos bancários em conta-corrente são lícitos, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º da Lei 10.820/2003 (REsps 1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP - Tema 1085).

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