(DOC. VP 374.5956.9766.1677) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUE COM O USO DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.  REPETIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. 

1. Mérito. Em que pese demonstrada a adesão a contrato de cartão de crédito consignado, os elementos indicam o erro substancial do consumidor quanto à natureza do pacto no momento da contratação. 2. Hipótese em que se constata  que o autor jamais utilizou o cartão para realização de compras (crédito).  3. Evidenciada, no caso, a falha no dever de informação pela parte parte ré, à sombra do que preconiza o CDC, art. 6º, I.  4. Configurada a hipótese de erro e sopesad

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