(DOC. VP 374.3759.5496.0592)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRAS DE REPARO NO PRÉDIO AGRAVADO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO DESDE 2019, SEM QUE O AGRAVANTE TENHA, AO MENOS, INICIADO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA PELA SENTENÇA. NO QUE TANGE AS ASTREINTES, A MESMA RESTOU FIXADA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, LOGO NÃO CABE SUA MODIFICAÇÃO. ADEMAIS, PARA SE EVITAR A INCIDÊNCIA DA MULTA IMPOSTA, BASTA A AGRAVANTE CUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL. NUNCA É DEMAIS LEMBRAR QUE AS ASTREINTES POSSUEM CARÁTER COERCITIVO-PUNITIVO, SENDO FIXADAS PELO JUIZ COM O ESCOPO DE PROMOVER A EFETIVIDADE DE UMA DECISÃO JUDICIAL, SENTENÇA OU DECISÃO ANTECIPATÓRIA, DESTINANDO-SE A EVITAR QUE O DEVEDOR SE FURTE, INDETERMINADAMENTE, AO CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO EM FLAGRANTE PREJUÍZO DA PARTE CONTRÁRIA, O QUE VEM SE OBSERVANDO NO PRESENTE CASO. DECISÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTE E. TJERJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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