(DOC. VP 374.3695.4391.5622)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL - EXTENSÃO DO PREJUÍZO - VALOR ARBITRADO - MAJORAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A

inscrição indevida do nome em órgãos de proteção ao crédito, por si só, é prova suficiente do dano moral, e gera o dever de indenizar. - A indenização por dano moral deve ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do art. 944, do CC. - Recurso provido.

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