(DOC. VP 374.1983.9260.1695)

TJRJ. HABEAS CORPUS.

O Ministério Público ofereceu denúncia imputando ao paciente a prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput e 35, caput, além do CP, art. 329. Impetração objetivando autorização para o paciente frequentar as aulas do seu curso de nutrição, fornecido pela faculdade Estácio, de maneira presencial ou remota ou o relaxamento e a revogação da prisão preventiva. Presentes os requisitos da prisão preventiva. O paciente foi preso em flagrante na posse de grande quantidade

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