(DOC. VP 374.1632.6211.0522)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCEDIMENTAL - INDEFERIMENTO DE PROVAS COMPLEMENTARES NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - POSTERIOR REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CORPORAIS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ PROCESSUAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA -

As garantias do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) devem ser harmonizadas com a livre condução do processo pelo juiz (CPC, art. 139), notadamente com o exame de admissibilidade das provas, à luz da pertinência e utilidade (art. 370, parágrafo único c/c art. 357, V, todos do CPC). - O indeferimento de produção de provas complementares necessárias ao deslinde da controvérsia, seguido da rejeição do pedido de indenização por danos corporais formulado pela parte au

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