(DOC. VP 374.0892.7639.0987)

TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que deferiu a tutela antecipada para que a ré autorize e custeie o tratamento indicado à autora, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência; (ii) o prazo para cumprimento da tutela é exíguo; e (iii) a multa fixada para o descumprimento da tutela

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