(DOC. VP 374.0294.5615.0331)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. EXTENSÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. VALOR FIXADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL. FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA. JUROS DE MORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TERMO INICIAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que, nos autos de Ação de Constituição de Servidão Administrativa, julgou procedente o pedido e fixou o valor da indenização em R$ 28.400,00, com base em laudo pericial. A controvérsia recursal envolve (i) o valor da indenização arbitrada e (ii) o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização. II. Questão em discussão 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar se o valor da i

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