(DOC. VP 374.0190.2338.4175)

TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE CÓDIGO DE ACESSO PARA A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG) -

Sentença de improcedência, nos termos do CPC, art. 487, I. PRELIMINAR - Nulidade da r. sentença - Inocorrência - Eventual subsunção equivocada do direito à espécie, em tese, configura matéria que se confunde com o próprio mérito - Rejeição. MÉRITO - Fornecimento de código de acesso para a utilização da plataforma do Sistema Nacional de Gravames (SNG) - Impossibilidade, na espécie - Não cumprimento dos requisitos do art. 5º, § 1º, da Resolução CONTRAN 807/2020 - Improced

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