(DOC. VP 373.9850.7558.1787)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE -

Autora que busca compelir o Estado de São Paulo a considerar os períodos indicados na inicial como licença para tratamento de saúde, regularizando seu registro de frequência, com a devolução dos descontos efetuados a esse título - Improcedência pronunciada em primeiro grau, com o reconhecimento da prescrição sobre as parcelas anteriores a 12/01/2018 - Decisório que merece subsistir - Suspensão do prazo prescricional trazido pela Lei 14.010/1920 que perdurou somente entre 10/06/2020

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