(DOC. VP 373.9674.0741.3805)

TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.

Tema 1119, STF. Readequação desnecessária. Acórdão em que se efetua distinção (distinguishing) entre o caso dos autos e a tese vinculante do Tema 1.119. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público

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