(DOC. VP 373.8838.6172.1177)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - COMPRA E VENDA - EMPREENDIMENTO DENOMINADO «JARDIM MONTE REI», EM ITU/SP - ATRASO NA ENTREGA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Ausência de vícios sanáveis pela via dos embargos - Acórdão devidamente fundamentado, não havendo óbices a eventual acesso às instâncias superiores - Embargos rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote