(DOC. VP 373.7515.3403.1442)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. JUSTIÇA GRATUITA. Analisando a documentação contida nos autos, restaram preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da gratuidade processual. MÉRITO. Sentença acolhendo o pedido, apesar de não ter havido a apreensão do bem buscado, que não foi encontrado. Falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença anulada. Recurso provido

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