(DOC. VP 373.5544.6597.5559) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS.  

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PASSO DO SOBRADO . HORA-ATIVIDADE. DIREITO RECONHECIDO. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS.  A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE DETERMINAVA RESERVA INFERIOR AO ESTABELECIDO NO PARÁGRAFO 4º, Da Lei 11.738/08, art. 2º, A QUAL DETERMINA O PERÍODO DE 1/3 DA JORNADA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE, CARACTERIZADO SEU DESC

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote