(DOC. VP 373.5205.7489.6434)

TJSP. Agravo de instrumento - Execução Fiscal - Decisão agravada que, ante a discordância da Fazenda do Estado, rejeitou nomeação à penhora de bens pertencentes ao estoque rotativo da empresa - Manutenção - Nomeação pelo devedor que não configura direito absoluto, mas relativo - Respeito à ordem legal de preferência estabelecida nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 835 do CPC/2015 - Precedentes - Recurso não provido

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