(DOC. VP 373.4306.0799.5741) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE 30/04/2024 A 25/07/2024. ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE ARVOREZINHA/RS.  1. SALVO NAS HIPÓTESES DE COMPROVADA CALAMIDADE PÚBLICA OU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, DECLARADAS POR ÓRGÃO OFICIAL DOS GOVERNOS, PARA FINS DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA DEVEM ATENDER AOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 176 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL E ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021, QUE REVOGOU AQUELA, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 03/01/2022. 2. CASO CONCRETO. AUSENTE DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA PELO PODER PÚBLICO. DESATENDIDO O PRAZO DE 48 HORAS PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, CONFORME O ART. 362, V, RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL, VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO. 3. SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS INCIDENTES. VALOR DA REPARAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADO EM R$ 5.000,00, QUANTIA QUE VAI MANTIDA EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, JÁ QUE A PARTE AUTORA PERMANECEU AO LONGO DE TRÊS MESES SEM ENERGIA ELÉTRICA, INCLUSIVE NO PERÍODO DE INVERNO, QUANDO AS TEMPERATURAS NO ESTADO SÃO SABIDAMENTE FRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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