(DOC. VP 373.0952.3659.2377)

TJSP. Apelação. Ação de indenização. Compromisso de venda e compra. Programa «Minha Casa Minha Vida". Vícios construtivos. Legitimidade do banco apelante, na qualidade de executor do programa habitacional reconhecida. Relação de consumo. Pedido de inclusão da construtora no polo passivo rejeitada. Existência de vícios construtivos e a responsabilidade do requerido foi bem estabelecida por laudo judicial. Perícia atestou que os vícios apresentados não guardam correlação com manutenção do imóvel, tendo sua origem no processo construtivo, de responsabilidade da requerida. Dever de indenizar os danos materiais apurados no laudo mantido. Indenização ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 10.000,00 mantida. Acentuado incômodo de ter que realizar obras de certa importância no imóvel há pouco tempo adquirido, comprometendo sua utilização, com os inegáveis transtornos que decorrem da realização de obra de reforma, privando o adquirente do uso pleno do bem. Sentença mantida. Recurso desprovido

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