(DOC. VP 373.0606.2261.1080) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO.

I. Caso em exame: O recurso foi interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu às penas de 03 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão, em regime aberto, por crimes previstos nos arts. 33 da Lei 11.343/06, 14 e 16 da Lei 10.826/03, na forma do CP, art. 70. A condenação baseou-se em apreensão de substâncias entorpecentes destinadas ao tráfico (211 pinos de cocaína e 54 porções de maconha), além de munições de uso permitido e restrito. II. Questão em discussão: A controvér

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