(DOC. VP 373.0333.2350.7300)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM PÚBLICO. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Margarida Nunes Andrade contra decisão em ação pelo procedimento comum, ajuizada pelo município de Belo Horizonte, que deferiu liminar de reintegração de posse de imóvel público e determinou a demolição de construção erguida no local. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se a ausência de comprovação de propriedade ou desapropriação pelo agravado impede a reintegração de posse; (ii) definir se adequa

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