(DOC. VP 372.9354.3584.8761) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação cível do banco demandado, reformando sentença que havia julgado procedente o pedido formulado em ação revisional de contrato de crédito bancário. A parte agravante sustenta a existência de abusividade nos juros remuneratórios pactuados no contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se os juros remuneratórios contratados em percentual superior �

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