(DOC. VP 372.6551.1366.3532) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. IMPENHORABILIDADE DE VALOR BLOQUEADO. INCIDÊNCIA DO art. 833, S IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

- CONFORME SE EXTRAI DO CPC, art. 833, IV, SÃO IMPENHORÁVEIS OS VALORES ORIUNDOS DE SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES E APOSENTADORIA, DESTINADOS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.  - ADEMAIS, A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE QUARENTA (40) SALÁRIOS MÍNIMOS TEM CARÁTER ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL, CONSOANTE DICÇÃO LEGAL DO ARTIGO 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OUTROSSIM, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO SOBRE A MATÉRIA, SÃO IGUALMENT

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