(DOC. VP 372.5289.9992.6571)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - MÉRITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO - CONFIGURAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO TJMG - IRDR TEMA 73 - EXISTÊNCIA DE VÍCIO - CONVERSÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ENGANO INJUSTIFICÁVEL - art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO CDC - CABIMENTO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA. I - A

admissibilidade do recurso depende da configuração dos requisitos intrínsecos, dentre os quais o interesse recursal, e extrínsecos, dentre os quais a tempestividade, de admissibilidade. II - Configura-se o interesse recursal quando o recurso é útil e necessário ao recorrente. Se a inversão do ônus da prova já foi deferida na origem, não sendo a decisão modificada no curso da demanda, é patente a ausência de interesse recursal do autor neste ponto. III - É possível a anulação do

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