(DOC. VP 372.4615.3530.6183)

TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. CREDITAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APROVEITAMENTO EM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. SUPERMERCADO. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO.

1.Ação através da qual a autora, ora apelante, pretende anular o auto de infração 3.086.003-9, decorrente de glosa de créditos de ICMS em operações sobre utilização de energia elétrica nos processos de industrialização de produtos. 2. Pedido administrativo de adesão parcelamento firmado com a PGE/SP nos termos do art. 43, da Lei Estadual 17.843/2023 aceito pela Fazenda Estadual. Homologação dos pedidos de desistência e renúncia ao direito de recorrer manifestados pelas partes

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