(DOC. VP 372.2743.9258.0606)

TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE ADOTOU A SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE ENTRE AS PENAS EXECUTADAS EM DOIS PROCESSOS DE EXECUÇÃO, CONSIGNANDO NÃO HAVER UNIFICAÇÃO DE PENA A SER REALIZADA -

Mera reiteração de pedido que foi objeto de apreciação por este Relator no julgamento do Agravo em Execução 0011568-95.2024.8.26.0996 - INCONFORMISMO ATRELADO A DECISÕES PROFERIDAS PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - VIA INADEQUADA - RECURSO NÃO CONHECIDO - Havendo previsão legal de recurso próprio contra decisões proferidas pelo Juízo das Execuções, qual seja, Agravo em Execução, previsto na Lei 7.210/84, art. 197, não se pode cogitar de interposição de Correição Parcial no caso

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