(DOC. VP 372.1348.0633.9907) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE GIRUÁ. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA. ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RISCO IMINENTE À VIDA OU À SAÚDE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA FILA DE ESPERA DO SUS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1 - Agravo de Instrumento interposto pela parte recorrente, contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do MUNICÍPIO DE GIRUÁ/RS, objetivando a realização de cirurgia de artroplastia total de joelho pelo Sistema Único de Saúde (SUS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência

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