(DOC. VP 372.0367.6117.0288)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO NO REGIME SEMIABERTO POR PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pela defesa de Jailton Lopes da Silva contra decisão que indeferiu o pedido de substituição da prisão em regime semiaberto por monitoramento eletrônico, alegando a necessidade de prover a subsistência da família. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se há necessidade comprovada para substituir a prisão em regime semiaberto por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, em razão d

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