(DOC. VP 371.7080.4707.1055) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO DE SERVIÇO. DÉBITO DE TERCEIRO. DÍVIDA PROPTER PERSONAM. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE.

1. O débito decorrente do fornecimento de energia possui natureza propter personam, ou seja, cabe àquele que usufruiu do serviço. Precedentes do STJ e desta Câmara. 2. Segundo art. 128, § 1º, da Resolução 414/10 da ANEEL, a concessionária não pode condicionar nova ligação de energia elétrica à quitação de débitos contraídos por terceiros.  3. Hipótese em que a parte autora não comprovou que a concessionária tenha condicionado a alteração da titularidade ao pagamen

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