(DOC. VP 371.5722.9301.5001)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR, CONSISTENTE NA INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO ATENDIDOS - IMPRESCINDIBILIDADE DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PARA ANÁLISE APURADA E SEGURA DO PLEITO - ELEMENTOS APONTADOS PELO RECORRENTE INSUFICIENTES, POR ORA, PARA CONCESSÃO DA LIMINAR REQUERIDA - MEDIDAS LEGAIS OUTRAS E MENOS GRAVOSAS À DISPOSIÇÃO DO EXEQUENTE, COMO A DO CPC, art. 828 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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