(DOC. VP 371.5261.4713.0782)

TJSP. DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Município de Mogi Mirim contra decisão que deferiu tutela antecipada para fornecimento gratuito do medicamento ABEMACICLIBE 150mg, sob pena de multa diária, em ação de obrigação de fazer ajuizada por Alzerinda dos Santos Adorno. O agravante alega que a multa é exorbitante e desproporcional. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão de primeiro grau, que impôs multa diária para o forn

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