(DOC. VP 371.5075.1350.8063) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. CITAÇÃO POR EDITAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AFASTADA. PLEITO RECURSAL DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA NA SENTENÇA. DESCABIMENTO.

1. PRELIMINAR.  A IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO QUANTUM ALIMENTAR É SUFICIENTE PARA AMPARAR O PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, NÃO CARECENDO DE PRESSUPOSTO RECURSAL, ATÉ PORQUE AS RAZÕES ATENDERAM AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.  PRELIMINAR AFASTADA.  2. MÉRITO. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, ASSIM COMO AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, A TEOR DO art. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL.  CASO EM QUE AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA SÃO PRESUMIDAS

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