(DOC. VP 371.3187.4938.0749)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO. DANOS MATERIAIS DE VEÍCULO SEGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A

teor do § 6º da CF/88, art. 37, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, por ato de seus agentes, é objetiva, encontrando respaldo na teoria do risco administrativo. Nos termos dos CCB, art. 349 e CCB, art. 786, a seguradora que pagou a indenização decorrente do sinistro se sub-roga nos direitos do segurado. Comprovado pela dinâmica do acidente que o veículo da municipalidade causou o sinistro, de rigor o reconhecimento da responsabilidade do condutor e do de

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