(DOC. VP 371.0772.1751.9156)

TJRJ. APELAÇÃO. ECA.

Ato infracional análogo ao crime tipificado no art. 157 §2º, II, e §2-A, I, do CP. Sentença que aplicou ao adolescente infrator a medida socioeducativa de semiliberdade. Irresignação defensiva. Alegação de que a medida aplicada se revela severa ao caso, cabendo a opção por medida de meio aberto como a liberdade assistida, tendo em vista a primariedade do representado, a proximidade e apoio familiar vislumbrada e a ausência de provas suficientes quanto a existência e lesividade de ar

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