(DOC. VP 371.0446.3913.6269) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. ALEGAÇÕES DE NULIDADE. FIXAÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença proferida em Tribunal do Júri, em que o réu foi condenado por crime praticado contra a vida, com pena fixada em regime inicial semiaberto. A defesa alega nulidades processuais relativas à juntada de documentos, à menção ao silêncio seletivo do réu e à manifestação do Ministério Público baseada em diálogo com familiares da vítima fora do plenário. Também se questiona a dosimetria da pena. II. Questão em discussão:(i) Sabe

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