(DOC. VP 370.8175.3642.7562)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais, morais e pedido de tutela de urgência. Decisão que reiterou o indeferimento do pedido de tutela de urgência. Insurgência do autor. Requisitos autorizadores da tutela de urgência (CPC, art. 300) que não se vislumbram nessa esfera de cognição sumária. Necessidade de se aguardar o deslinde da perícia judicial acerca da preexistência da doença incapacitante. Decisão mantida. Recurso improvido

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