(DOC. VP 370.7239.5608.3713)

TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EXTORSÃO COM TRANSFERÊNCIA VIA PIX. AUSÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. EXISTÊNCIA DE SEGURO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. FRAUDE NÃO COMPROVADA. LIMITAÇÃO DO VALOR DA APÓLICE VÁLIDA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO DO BANCO PROVIDO E RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos pelos réus Banco C6 e Zurich Minas Brasil Seguros em face de sentença que os condenou, solidariamente, ao ressarcimento de valores contidos na conta bancária da autora em razão do crime de extorsão e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões principais em discussão: (i) determinar se há responsabilidade e obrigação de ressarcimento material pelos réus em razão do fato narrado; (ii) analisar a exis

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