(DOC. VP 370.6358.4528.1878)

TJSP. Medida cautelar inominada - Efeito suspensivo a recurso em sentido estrito - Medida excepcional - Decretação de prisão preventiva - Impossibilidade - Réu primário e acusado de crime praticado sem violência ou grave ameaça contra a pessoa - Descumprimento de condições da liberdade provisória - Existência de outros endereços vinculados ao réu, que não foram objeto de diligência pelo oficial de justiça - Medida cautelar improcedente

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