(DOC. VP 370.4649.6201.1714)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SEGURO PRESTAMISTA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/24. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação revisional, questionando a legalidade da cobrança de seguros e encargos moratórios, bem como defendendo a aplicação da Taxa Selic para atualização monetária e juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a contratação do seguro prestamista e do título de capitalização caracteriza venda casada; (ii) avaliar a legalidade da cobrança de enca

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