(DOC. VP 370.2999.4583.2389)

TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Ação declaratória c/c tutela de urgência e compensatória. Superendividamento. Pleito de limitação dos descontos a 30%. Sentença de improcedência. Limitação de 35% prevista na Lei 10820/2003, art. 6º, § 5º que não alcança os empréstimos cujo pagamento se dá mediante débito em conta corrente. Empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC). Termo de adesão às condições gerais de emissão e utilização do cartão de benefício consignado contendo expressa cláusula de autorização para reserva de margem consignável e cartão de crédito ao qual livremente anuiu a parte consumidora. Acerto da sentença. Recurso conhecido e não provido.

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